Privacidade e tratamento de dados

1. Objetivo deste termo

Este termo informa, de forma clara, como o PericiaPro trata os dados pessoais fornecidos por você na plataforma. Ele existe para que sua decisão de prosseguir seja tomada com conhecimento do que acontece com essas informações. A leitura é condição para o aceite.

2. Dados que poderão ser tratados

A depender da funcionalidade utilizada, poderão ser tratados:

• Dados de identificação: nome, documento, data de nascimento e filiação
• Dados de contato: telefone, endereço eletrônico e endereço físico
• Dados processuais: número do processo, vara, comarca e qualificação das partes
• Dados profissionais: ocupação, atividade exercida e histórico de afastamento
• Dados pessoais sensíveis de saúde: diagnósticos, relatórios médicos, exames de imagem e laboratoriais, medicações em uso e histórico clínico
• Dados técnicos de acesso: registros de conexão, data e hora de acesso e identificador do dispositivo

3. Finalidades do tratamento dos dados

Os dados são tratados exclusivamente para:

• Viabilizar o agendamento e a realização da avaliação médico pericial
• Subsidiar a elaboração do laudo ou parecer técnico solicitado
• Permitir a comunicação com você sobre a solicitação em andamento
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e determinações de autoridade competente
• Garantir a segurança da plataforma e prevenir fraude

Os dados não são utilizados para publicidade, para formação de perfil comercial nem para qualquer finalidade estranha às acima descritas.

4. Bases legais do tratamento

O tratamento se apoia nas seguintes hipóteses previstas na Lei nº 13.709/2018:

• Consentimento do titular, manifestado neste termo, para as finalidades aqui descritas
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
• Tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional de saúde, quanto aos dados sensíveis
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular

5. Dados fornecidos em nome de outra pessoa

Se você inserir dados de terceiro, como familiar, representado ou pessoa sob seus cuidados, declara possuir legitimidade para tanto, seja na condição de representante legal, curador, procurador ou por autorização expressa do titular. A responsabilidade por essa declaração é de quem fornece os dados.

6. Dados armazenados antes da confirmação

Informações digitadas e ainda não confirmadas podem permanecer temporariamente armazenadas para permitir que você retome o preenchimento. Esses dados provisórios são descartados se a solicitação não for concluída no prazo definido pela plataforma.

7. Dados após a confirmação da solicitação

Confirmada a solicitação, os dados passam a integrar o registro do atendimento e a compor, quando for o caso, a documentação de suporte do laudo. A partir desse momento, a exclusão fica sujeita aos prazos legais de guarda descritos no item 13.

8. Quem poderá acessar os dados

O acesso é restrito ao profissional médico responsável pela avaliação e à equipe de apoio estritamente necessária à operação, todos submetidos a dever de sigilo. Não há acesso livre ou indiscriminado às informações.

9. Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados apenas nas seguintes situações:

• Com o juízo ou órgão que determinou a avaliação, por meio do laudo ou parecer
• Com autoridade pública, mediante requisição legal ou ordem judicial
• Com prestadores de serviço de tecnologia que atuam como operadores, vinculados contratualmente ao mesmo dever de sigilo

Não há venda, cessão onerosa nem compartilhamento com terceiros para finalidade comercial.

10. Confidencialidade

Todas as informações estão protegidas pelo sigilo profissional médico, previsto no Código de Ética Médica, que permanece íntegro perante terceiros estranhos ao processo. O envio do laudo ao juízo é exceção legalmente amparada, e não afasta o sigilo quanto aos demais.

11. Segurança da informação

São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, entre elas controle de acesso por credencial individual, transmissão criptografada, registro de acessos e cópias de segurança.

12. Incidentes de segurança

Na hipótese de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, o controlador comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, em prazo razoável, informando a natureza do ocorrido, os dados envolvidos e as medidas adotadas.

13. Prazo de armazenamento e retenção

Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades descritas e, em seguida, pelos prazos exigidos pela legislação. Prontuários e documentos médicos observam o prazo mínimo de guarda estabelecido pela normativa do Conselho Federal de Medicina. Documentos que integrem processo judicial seguem o regime de guarda dos autos.

14. Exclusão de dados

Encerrado o prazo de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura. A exclusão a pedido do titular é atendida quando não houver dever legal de guarda, e não alcança documento que já integre processo judicial, cuja eliminação depende de autorização do juízo.

15. Direitos do titular dos dados

Nos termos do artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, você pode solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados
• Correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário ou excessivo
• Portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa
• Informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências
• Revogação do consentimento

16. Revogação do consentimento

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, por manifestação gratuita e facilitada, pelos canais indicados ao final. A revogação não invalida o tratamento realizado enquanto o consentimento esteve vigente, nem alcança o tratamento fundado em outra base legal, como o cumprimento de obrigação legal ou o exercício de direitos em processo.

17. Recusa no fornecimento das informações

O fornecimento dos dados é voluntário. A recusa, contudo, pode inviabilizar o agendamento, a realização da avaliação ou a elaboração do laudo, já que essas atividades dependem das informações solicitadas. Nesse caso, você será informado da impossibilidade de prosseguir.

18. Dados de crianças, adolescentes ou pessoas incapazes de manifestar validamente sua vontade

O tratamento de dados de criança e adolescente observa o melhor interesse do titular e depende de consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou do responsável legal. Quanto a pessoa que não possa manifestar validamente sua vontade, o consentimento é prestado por representante legal ou curador, cuja legitimidade deverá ser comprovada quando solicitado.

19. Documentos e arquivos enviados

Arquivos enviados pela plataforma, como exames e relatórios, são armazenados de forma restrita e utilizados apenas para a finalidade da avaliação. Não envie documento que não guarde relação com a solicitação. Arquivos ilegíveis ou incompletos podem inviabilizar a análise.

20. Exatidão das informações

Você é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados fornecidos. Informação inexata ou omitida pode comprometer a avaliação e, em contexto judicial, produzir consequências processuais.

21. Independência da avaliação médico pericial

O aceite deste termo e o fornecimento de dados não geram qualquer expectativa quanto ao resultado da avaliação. A conclusão médico pericial é técnica, independente e imparcial, fundamentada no exame realizado e nos documentos analisados, sem vinculação a interesse de qualquer das partes.

22. Finalidade específica do laudo

O laudo ou parecer é produzido para a finalidade determinada na solicitação e destina se ao juízo ou ao órgão requerente. Não constitui atendimento assistencial, não substitui acompanhamento médico e não deve ser utilizado para finalidade diversa daquela para a qual foi emitido.

23. Transferência internacional de dados

Os dados são preferencialmente armazenados em território nacional. Caso algum serviço de tecnologia utilizado implique transferência internacional, ela observará as hipóteses e as garantias previstas nos artigos 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018.

24. Responsabilidade do usuário pelo dispositivo utilizado

Cabe a você manter a segurança do dispositivo e das credenciais de acesso, evitando o uso de equipamento compartilhado ou de rede pública para inserir dados sensíveis. O controlador não responde por acesso indevido decorrente de falha de segurança no ambiente do próprio usuário.

25. Alterações deste termo

Este termo pode ser atualizado para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma, e novo aceite poderá ser solicitado quando a mudança afetar as finalidades ou as bases legais do tratamento.

26. Identificação do responsável pelo tratamento

Controlador: LONGEV SAÚDE DIGITAL LTDA, CNPJ 67.993.978/0001-72, com endereço na Rua Sergipe, 902, Centro, São Joaquim da Barra, SP, CEP 14.600-000. Canal de privacidade: longevmaisLGPD@gmail.com. Encarregado pelo tratamento de dados: Paulo Vitor U. Santos, contato longevmais@gmail.com.

27. Contato e exercício de direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos no item 15, revogar o consentimento ou esclarecer dúvidas sobre este termo, utilize os canais indicados no item 26. As solicitações são respondidas em prazo razoável, observados os limites legais aplicáveis.